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24 de Julho de 2021
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    Inovações no Código de Processo Civil Alusivas ao Direito de Família

    Kelvin Alexander Rodrigues Fernandes, Bacharel em Direito
    há 3 anos

    INOVAÇÕES NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALUSIVAS AO DIREITO DE FAMÍLIA

    Kelvin Alexander Rodrigues Fernandes*

    RESUMO

    O trabalho tem por objetivo analisar os impactos do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, no Direito de Família. Destacam-se, sobretudo, os princípios e as normas fundamentais do novo caderno processual civil, bem como as inovações trazidas pelo novo procedimento das ações de família: divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. Evidencia-se o incentivo aos métodos alternativos de solução de conflitos (mediação e conciliação), o regramento dado ao procedimento de alteração do regime de bens e às regras criadas em substituição ao foro da residência da mulher e a polêmica discussão sobre a manutenção da ação de separação no nóvel códex.

    Palavras-chave: Novo Código de Processo Civil. Ações de Família. Normas Fundamentais do Novo CPC.

    ABSTRACT

    The purpose of this study is to analyze the impacts of the New Code of Civil Procedure, Law 13.105 / 2015, on Family Law. Of particular note are the fundamental principles and norms of the new civil procedure, as well as the innovations brought about by the new procedure of family actions: divorce, separation, recognition and extinction of a stable union, custody, visitation and filiation. There is evidence of an incentive to alternative methods of conflict resolution (mediation and conciliation), the regulation of the procedure to change the property regime and the rules created to replace the place of residence of the woman, and the controversial discussion about the maintenance of the action of separation in the new codex.

    Keywords: New Code of Civil Procedure. Family Actions. Fundamental Norms of the New CPC.

    * Bacharel em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG; Servidor Efetivo do Ministério Público do Estado de Goiás – MPGO; Pós-graduando em Gestão de Recursos Hídricos pela Universidade Estadual de Goiás – UEG. E-mail: karfernandes.com@gmail.com. Artigo entregue em: 24 mai 2018.

    1 INTRODUÇÃO

    O Novo Código de Processo Civil apresenta importantes inovações processuais, por tal motivo, faz-se relevante estudar as inovações processuais ocorridas acerca das ações de direito de família

    O presente trabalho busca estudar as inovações alusivas ao Direito de Família inseridas no ordenamento processual civil brasileiro por meio Novo Código de Processo Civil.

    Publicada em 16 de março de 2015 e com vigência a partir de 18 de março de 2016, a Lei 13.105/2015 trouxe grande inovação estrutural à codificação processual civil, em razão de ser fragmentada em parte geral e parte especial. Trata a parte geral das normas processuais civis, função jurisdicional, sujeitos do processo, atos processuais, tutela provisória e formação extinção do processo.

    Enquanto isso, a parte especial encarrega-se de apresentar o processo de conhecimento, regular o cumprimento de sentença, os procedimentos especiais, processo de execução, processo nos tribunais, bem como os meios de impugnação das decisões.

    Destarte, o estudo em tela cuidará de analisar as normas fundamentais que inauguram o novel códex, desde a constitucionalização do Direito Processual Civil Brasileiro, à análise dos princípios da Dignidade da Pessoa Humana, de Acesso à Justiça, de Igualdade, do Contraditório e da Boa-fé objetiva.

    Superada a parte inaugural, abordar-se-á os métodos de solução consensual dos conflitos, especialmente os descritos no artigo 3º do novo código: conciliação e mediação.

    Posteriormente, passa-se à análise do “CAPÍTULO X” – “DAS AÇÕES DE FAMÍLIA” – que se destina a dar tratamento normativo próprio às ações de família, no entanto, trata tão somente dos processos contenciosos, prevendo as ações de família de jurisdição voluntária na quarta seção do capítulo XV título III, que também é tema de análise deste trabalho.

    Ao cabo, será abordado o tratamento normativo dado à alteração do regime de bens no casamento, bem como o regramento criado em substituição ao antigo foro da residência da mulher nas ações relativas à extinção ou anulação do vínculo conjugal e outras matérias relativas à relação familiar.

    Ressalta-se que o presente artigo não tem por escopo abordar de forma exaustiva todos os impactos do Novo CPC na área do Direito de Família, atendo-se, apenas, a analisar a temática retromencionada.

    Para tanto, desenvolve-se artigo bibliográfico com pesquisa exploratória empregando-se fontes de pesquisa imediatas, tais como as principais bilbiografias normativas, doutrinárias e jurisprudênciais, bem como materiais disponíveis na internet (sites e links).

    2 DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

    Em consonância com a Constituição da Republica Federativa do Brasil, o Novo Código se propõe, por meio de um processo que tenha duração razoável, garantir direitos fundamentais privilegiando o direito material em detrimento de sua forma, de maneira justa e que endosse a aplicação dos princípios constitucionais.

    Nota-se a preocupação do Legislador em circunscrever a liberdade do Novel Códex aos limites previstos na Carta Magna, de modo que seu artigo inaugural estabelece que o processo civil seja ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil.

    Como norma infraconstitucional que é, obvio seria, como qualquer outra norma infraconstitucional, a construção e interpretação das normas processuais de acordo com a Constituição.

    Aclara Neves que

    como no direito brasileiro às vezes é preciso se dizer o óbvio de forma expressa para que os operadores comecem a notar e aceitar a obviedade, o art. do Novo CPC é importante por consagrar de forma expressa o direito processual constitucional. Dessa forma, ao afirmar que o Novo Código de Processo Civil deve ser interpretado de acordo com a Constituição Federal o dispositivo ora analisado exige que as dúvidas interpretativas sejam resolvidas em favor da otimização dos valores e das normas fundamentais previstas no texto constitucional. (2016, p. 2)

    Atributo do constitucionalismo contemporâneo, que estabelece a Carta Política como centro do ordenamento jurídico, exige que qualquer outra norma esteja sempre de acordo com ela, seja seu texto, seja sua interpretação.

    No CPC de 1973 não havia menção expressa correspondente, e, apesar de óbvio, o texto é passível de elogios, porquanto consagra de forma expressa a força normativa do texto constitucional.

    2.1 Das Normas Fundamentais

    Em seus primeiros artigos, o sucedido Código de Processo Civil tratou de normas relativas à jurisdição e ação, bem como das partes e da capacidade.

    Grande inovação trouxe o Novo Código! Logo em seus primeiros capítulos, trata de regras inaugurais e fundamentais sobre os instrumentos de aplicação do direito processual.

    Nas palavras de Tartuce (2015), esses novos preceitos, na verdade, são princípios do direito processual já existentes, que agora foram expressos em lei e que mantém interação com o Direito Civil e Constitucional.

    Dessa forma, as denominadas normas fundamentais, são regras e princípios essenciais para interpretação, compreensão e aplicação dos dispositivos legais do novo ordenamento processual civil brasileiro.

    2.2 Dos Princípios do Direito Processual Civil Constitucional Brasileiro

    2.2.1 Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana

    A proteção da dignidade da pessoa humana encontra-se estampada no artigo primeiro, inciso terceiro da Constituição Federal, bem como representa fundamento da República Federativa do Brasil.

    Dignidade da Pessoa Humana, nas palavras de Morais,

    é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável pela própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos. (2011, p. 24).

    Denominado por parte da doutrina como princípio dos princípios, a dignidade humana é fonte e raiz de todos os demais valores constitucionalmente expressos, e pressupõe respeito pela vida, condições mínimas para uma existência digna, bem como integridade física e moral.

    Neste sentido afirma Masson que

    no que se refere à proteção da vida digna, que expande o conceito de viver para além da simples subsistência física, temos uma íntima e indissociável relação com a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. , III, CF/88). Nesse contexto, resguardar uma vida com dignidade é tarefa multifacetária, que exige que o Estado assegure ao indivíduo acesso a bens e utilidades necessárias para uma vida apropriada, forneça serviços essenciais (como o de educação, o de saúde, etc.), crie planos de governo que propiciem ao indivíduo exercer plenamente seus direitos (ao trabalho, à moradia, etc.) e suas liberdades, proíba qualquer tipo de tratamento desmerecedor, como a tortura (art. , III, CF/88), as penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados ou cruéis, (Art. , XLVII, b, c e e, CF/88). (2017, p. 239, grifo nosso).

    E na tarefa de resguardar a vida com dignidade e assegurar ao indivíduo acesso a bens e utilidades necessários a uma vida apropriada, que o Novo Caderno Processual, de forma expressa, em seu artigo 8º ordena ao juiz que, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenda aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

    Importante destacar que além do texto da lei, os textos jurisprudenciais e qualquer outras decisões judiciais também deverão ser aplicadas e interpretadas conforme o artigo em comento, pois de forma expressa ele se refere a ordenamento jurídico, e não apenas a texto de lei, ampliando assim a margem de aplicação.

    Parte da doutrina entende que esta aplicação do direito fundamental à dignidade da pessoa humana na atividade jurisdicional é consagrada, no plano processual, pelo princípio do devido processo legal. Nesta corrente, encontra-se Neves, que concorda

    que a dignidade da pessoa humana se identifica no plano processual com o princípio do devido processo legal. Diz o artigo , LIV, da CF que ‘ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal’, consagração atual do princípio ora analisado. (2016, p. 19)

    Neste sentido, o devido processo legal funciona como um princípio-base norteador de todos os outros a serem observados no processo, bem como limita o poder de legislar da Administração Pública, garantindo o respeito aos direitos fundamentais nas relações jurídicas privadas.

    Dessa forma, dignidade humana é conceito que pode ser aplicado diretamente em uma relação entre empregador e empregado, entre marido e mulher, entre companheiros, entre pais e filhos, entre contratantes e assim sucessivamente. Isso, sem a necessidade de qualquer ponte infraconstitucional. A mesma afirmação cabe para as ações judiciais com tais conteúdos, especialmente pelo que consta do art. do Novo Código de Processo Civil.

    2.2.2 Princípio de Acesso à Justiça

    Conceito clássico de acesso à justiça seria a ideia de acesso ao Poder Judiciário.

    Com a evolução da sociedade, e, por consequência, do direito, percebeu-se que apenas o acesso ao Poder Judiciário não satisfaria, por si só, o direito de acesso à justiça.

    Não possuindo a parte condições financeiras para pagamento das custas processuais, deve o Estado garantir a assistência judiciária gratuita. Não possuindo condições de contratar advogado, deve o Estado garantir-lhe o acesso à Defensoria Pública. Desta forma, satisfar-se-á o direito de acesso ao Poder Judiciário.

    Contudo, após acessado ao judiciário, a parte necessita de que seu processo tramite num tempo razoável, pois, a demora demasiada, tem significado, para o requerente, de sacrifício do direito.

    Logo, além de acesso ao Poder Judiciário e tramitação em tempo razoável, é necessário que a parte seja tratada de forma paritária, para que se obtenha uma decisão justa, corretamente construída e que respeite o ordenamento constitucional.

    E por fim, que essa decisão efetive o direito material buscado por meio do processo, não sofrendo, a parte vencedora, a sensação do “ganhou, mas não levou”.

    Dessa forma, deve-se entender o atual conceito de Direito de Acesso à Justiça como a soma de todos os fatores supracitados.

    2.2.3 Princípio da Igualdade

    Previsto no artigo da Constituição da Republica Federativa do Brasil, o direito fundamental à igualdade trouxe isonomia a todos perante a lei, sem distinções de qualquer natureza.

    Neste sentido, o Novo Caderno Processual em seu 7º artigo assegura às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais.

    Ademais, assegura isonomia nos meios de defesa, nos ônus, nos deveres e sansões processuais, determinando ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

    A igualdade no tratamento aplica-se a partes, a seus procuradores, entre os procuradores e magistrados, membros do Ministério Público e todos os atores processuais, cada um desempenhando o que lhe cabe.

    A isonomia de tratamento garante às partes a paridade de armas e mantém equilíbrio na disputa judicial. Nas palavras de Neves,

    a isonomia no tratamento processual das partes é forma, inclusive, de o juiz demonstrar sua imparcialidade, porque demonstra que não há favorecimento de qualquer uma delas. O prazo para contrarrazões nos recurso é sempre igual ao prazo dos recursos; ambas as partes têm direito a todos os meios de provas e serão intimadas para audiência, na qual poderão igualmente participar etc. (2016, p. 17)

    Igualmente, faz-se necessário pensar em isonomia também perante às decisões judiciais. Evidente a preocupação do legislador com a estabilização dos julgados, bem como com a segurança jurídica gerada pelas decisões judiciais, externada no artigo 926 (CPC/2015), que determina aos tribunais uniformizarem sua jurisprudência e manterem-na estável, íntegra e coerente.

    Bem assim, não se poder admitir que em um determinado processo que envolva uma determinada questão, a parte tenha um tratamento e noutro processo diverso daquele, mas que discuta basicamente o mesmo direito, outra parte tenha um tratamento diferenciado.

    Isto posto, casos semelhantes, parecidos ou idênticos dever ter tratamento único, ou, pelo menos, parecido.

    2.2.4 Princípio do Contraditório

    Conceito clássico de contraditório seria ciência e possibilidade de resposta. Ensina Neves que

    tradicionalmente, considera-se ser o princípio do contraditório formado por dois elementos: informação e possibilidade de reação. Sua importância é tamanha que a doutrina moderna entende tratar-se de elemento componente do próprio conceito de processo. Nessa perspectiva, as partes devem ser devidamente comunicadas de todos os atos processuais, abrindo-se a elas a oportunidade de reação como forma de garantir a sua participação na defesa de seus interesses em juízo. Sendo o contraditório aplicável a ambas as partes, costuma-se também empregar a expressão “bilateralidade de audiência”, representativa da paridade de armas entre as partes que se contrapõem em juízo. (2017, p. 22)

    O que o Novo CPC traz de novo ao conceito clássico de contraditório é a possibilidade de influência das partes na construção da decisão judicial, o que acabou sendo chamado pela doutrina de contraditório substancial.

    A partir deste contraditório substancial, deve-se enxergar o processo com viés democrático, em que as partes efetivamente possam participar, de forma que sejam devidamente cientificadas, ouvidas, e que todas as suas manifestações tenham o poder de influir na decisão judicial, exercendo papel de verdadeiras construtoras dessa decisão.

    O princípio do contraditório, expresso no artigo CPC/2015, ordena ao juiz que não profira decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Ademais, no artigo 10 do Novo Caderno Processual, determina ainda que não se poderá decidir em grau algum de jurisdição com base em fundamento a respeito do qual não se tenha oportunizado às partes se manifestarem.

    A expressão “sem que ela seja previamente ouvida”, dá a ideia de que o contraditório seja obrigatório no processo civil brasileiro, nesse sentido explica Neves, que

    percebeu-se por influência de estudos alemães sobre o tema, que o conceito tradicional de contraditório fundado no binômio “informação + possibilidade de reação” garantia tão somente no aspecto formal a observação desse princípio. Para que seja substancialmente respeitado, não basta informar e permitir a reação, mas exigir que essa reação no caso concreto tenha real poder de influenciar o juiz na formação de seu convencimento. A reação deve ser apta a efetivamente influenciar o juiz na prolação de sua decisão, porque em caso contrário o contraditório seria mais um princípio ‘para inglês ver’, sem grande significação própria. O poder de influência passa a ser, portanto, o terceiro elemento do contraditório, tão essencial quanto os elementos da informação e da reação. (2017, p. 23, grifo nosso)

    Dessa forma, o novo conceito de contraditório se baseia nesses três elementos, informação, reação e poder de influência na decisão.

    2.2.5 Princípio da boa-fé objetiva

    Contemplado no artigo 5º do Novel Códex, o princípio da boa-fé objetiva ordena aos sujeitos processuais que se comportem prezando pela boa-fé, entendida neste caso como norma de conduta, boa-fé objetiva. Nas palavras de Didier Jr,

    não se pode confundir o princípio (norma) da boa fé com a exigência de boa-fé (elemento subjetivo) para a configuração de alguns atos ilícitos processuais, como o manifesto propósito protelatório, apto a permitir a tutela provisória prevista no inciso I do art. 311 do CPC. A boa-fé subjetiva é elemento do suporte fático de alguns fatos jurídicos; é fato, portanto. A boa-fé objetiva é uma norma de conduta: impõe e proíbe condutas, além de criar situações jurídicas ativas e passivas. Não existe princípio da boa-fé subjetiva. O art. do CPC não está relacionado à boa-fé subjetiva, à intenção do sujeito processual: trata-se de norma que impõe condutas em conformidade com a boa-fé objetivamente considerada, independentemente da existência de boas ou más intenções. (2017, p. 119)

    É óbvio que os atores processuais defendem seus interesses, colaboram com o juízo de modo que possam se beneficiar de tal colaboração. Dessa forma, não se pode esperar a atuação das partes em busca da melhor tutela jurisdicional possível, ainda que contrária a suas postulações.

    O processo, sobretudo o de jurisdição contenciosa, é um jogo no qual partes com interesses totalmente opostos lutam para se sobreporem umas às outras, de forma a se sagrarem vitoriosas à custa da derrota de seu adversário.

    Neste sentido, é forçoso o estabelecimento de algumas regras. Os mandamentos relativos ao princípio da boa-fé processual, presentes em diversos dispositivos do NCPC, tem o desígnio de evitar os excessos no exercício da ampla defesa, repugnando condutas que violam a boa-fé e lealdade processual e cominar as sanções correspondentes. Há de existir um ponto de equilíbrio entre a ampla atuação na defesa dos interesses e os deveres éticos impostos aos atores processuais.

    Portanto, observância à boa-fé processual não é dever só das partes, atinge a todos que de qualquer forma participam do processo. O juiz deve observar a boa-fé em todas as fases processuais, desde a fase de conhecimento ao comprimento de sentença. Ademais, deve-se observar também nas fases anteriores ao processo, a título de exemplo, nos procedimentos administrativos e nas negociações que ensejarão a instauração de uma arbitragem.

    3 DAS AÇÕES DE FAMÍLIA

    O Novo Caderno Processual traz um capítulo específico para tratar das Ações de Família:

    CAPÍTULO X – DAS AÇÕES DE FAMÍLIA
    Art. 693. As normas deste capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
    Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo. (BRASIL, Código de Processo Civil, 2015)

    Apesar da denominação, tal capítulo trata somente das ações de família de jurisdição contenciosa. Neste sentido, regulamenta o procedimento de separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.

    Tal capítulo será aplicado subsidiariamente às ações de alimentos, bem como às que versarem sobre interesses de crianças ou adolescentes. Aplica-se, em regra, o procedimento previsto respectivamente nas Leis nº 5.478/1968 (Alimentos) e nº 8.069/1990 (ECA), e, no que couber, as disposições desse capítulo.

    3.1 Da Solução Consensual da Controvérsia

    Nota-se a preocupação do legislador em propor um novo pensamento de resolução dos conflitos, a fim de que se deixe para o Poder Judiciário as causas realmente mais complexas e que não possam ser resolvidas entre os conflitantes.

    Foram prestigiadas pelo legislador a conciliação, mediação e arbitragem, não se excluindo outras formas de solução consensual dos conflitos:

    Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
    § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.
    § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
    § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (BRASIL, Código de Processo Civil, 2015)

    Rosa faz questão destacar que:

    umas das grandes novidades, além da inserção dos métodos consensuais, uma vez por todas no dia a dia dos Tribunais, a nova codificação veio dirimir as confusões terminológicas entre mediação e conciliação. O conciliador, de acordo com o artigo 165 § 2º do CPC 2015, atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes (sendo, por consequência, descartada a possibilidade de sua aplicação nos procedimentos familiares). O profissional em seu ofício poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. (2017, p. 210)

    Não há intenção de ferir o principio de acesso à justiça, tampouco obstar que o cidadão busque, no Poder Judiciário, a solução para seu conflito. A intenção do legislador ao criar o sistema multiportas de acesso à justiça é mostrar que há outros meios de solução de conflitos que não o forense, e que tais meios podem trazer de forma rápida, menos custosa, e, especialmente, mais efetiva, o amparo jurisdicional de que a sociedade necessita.

    O Novo Código exige uma mudança de comportamento de todos que atuarão no processo, de forma que recorram ao Poder Judiciário como última instância de resolução de conflitos.

    Não mais se pode compreender o processo civil brasileiro focado no conceito de jurisdição, de um judiciário que dá todas as respostas para todas as questões. Deve-se pensar na possibilidade de buscar uma solução alternativa para resolução dos conflitos, pois o Judiciário brasileiro não tem estrutura para responder, em tempo razoável, a todas as questões a ele delegadas. Ademais, nem sempre ou quase nunca a resposta dada é suficiente para resolver o conflito, tome-se por base a quantidade de recursos interpostos anualmente.

    Impõe-se ao Estado que sempre busque a solução consensual dos conflitos. Igualmente, impõe-se a juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público que estimulem os métodos alternativos de solução de controvérsias de forma a evitar que a controvérsia transforme-se em lide.

    Nesta linha de intelecção, sabe-se que nas ações de família há grande carga emocional e pouca racionalidade. Outrossim, como se tratam de relações continuadas, é muito importante a manutenção do vínculo entre os litigantes.

    Neste sentido, foi estabelecido no artigo 694 CPC/2015 que, nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Ademais, a requerimento das partes, o juiz poderá determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Dessa forma, Rosa afirma que

    além de reconhecer o espaço para o trabalho interdisciplinar, desde há muito aplicado nas Varas de Família, o parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que, a requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. (2017, p. 209)

    Além disso, o artigo 165 CPC/2015 estabelece que:

    os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
    § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.
    § 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
    § 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. (BRASIL, Código de Processo Civil, 2015, grifo nosso)

    Importante destacar que o Novo Código destinou uma seção específica para regulamentar a mediação e a conciliação, com a intenção de aperfeiçoar essas formas de resolução de conflitos. Apesar disso, Neves considera que

    ainda que por razões óbvias tal capítulo se limite a regulamentar a mediação ou conciliação quando já instaurado o processo, quando o ideal seria que elas justamente evitassem a sua existência, o novo diploma processual é inovador e sai da abstração do “conciliar é legal” para a criação de uma estrutura e de um procedimento que realmente possa incrementar a conciliação e a mediação como forma de solução do conflito e, por consequência, a extinção do processo por sentença homologatória da autocomposição. (2016, p. 275, grifo nosso)

    Por outro lado, ainda para Neves (2016) a mediação é embrionária em nosso ordenamento jurídico. Ademais, a valorização da conciliação leva-nos corriqueiramente a ver com naturalidade o adágio “mais vale um acordo ruim do que um processo bom”, o que é extremamente preocupante para o mundo jurídico, porquanto, desta forma, renuncia-se ao respeito ao direito material e decreta-se a falência do Poder Judiciário.

    Interessa-nos, sobretudo, a mediação. Tratando-se de controvérsias no âmbito das relações de família, por serem conflitos de relação continuada, e que necessitam da manutenção do vínculo, o meio alternativo indicado de resolução destas controvérsias é a mediação. É expressa, no § 3º do artigo 165 CPC/2015, a preferência para que o mediador atue nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes.

    O trabalho do mediador deverá ser realizado de forma a estimular o diálogo entre as partes, auxiliando-as a compreender de fato o conflito e os interesses ali pleiteados, possibilitando que as mesmas cheguem, por meio do reestabelecimento da comunicação, a identificação das soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

    Aclara Gonçalves que

    o papel do mediador é mais complexo. Ele lida com situações de relações permanentes, em que frequentemente há vínculos afetivos ou emocionais. São relações que possivelmente irão persistir mesmo após a solução do litígio. Por isso, sua atuação será a de auxiliar os interessados a compreenderem as questões e os interesses em conflito, de modo que possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios soluções consensuais que gerem benefícios mútuos (art. 165, § 3º e art. § 2º da Lei n. 13.140/2015). O papel do mediador não é formular sugestões ou propostas, que possam ser acatadas pelos envolvidos, porque se parte do princípio de que isso talvez possa solucionar um embaraço pontual, mas não o conflito. Mais do que uma solução consensual, o mediador deverá buscar, dentro do possível, uma reconciliação, ou uma pacificação ou apaziguamento, para que a relação, que tem caráter permanente ou prolongado, possa ser retomada sem obstáculos ou embaraços. É por meio da compreensão dos interesses em conflito e do restabelecimento da comunicação entre os envolvidos que o mediador poderá tentar fazer prevalecer e permanecer o vínculo. A Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015, regulamentou a mediação extrajudicial e judicial. (2017, p.409)

    Por derradeiro, as sessões de mediação, nos termo do artigo 696 CPC/2015, poderão dividir-se em tantas quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito.

    3.2 Das Ações de Família de Jurisdição Contenciosa

    As ações litigiosas que versarem sobre divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda visitação e filiação, passam a contar com um procedimento especial que não existia no código anterior.

    O divórcio, para Pablo Stolze (2017), é medida que dissolve o vínculo matrimonial válido, importando, por consequência, a extinção dos deveres conjugais e a possibilidade de constituição de novos vínculos conjugais. Trata-se de uma forma voluntária de extinção da relação matrimonial que não carece de motivos específicos e decorre da simples manifestação de vontade de um (litigioso) ou ambos os cônjuges (consensual).

    Por outro lado, a separação judicial pode ser considerada uma etapa que antecede ao divórcio, pois com a separação os cônjuges não precisam mais manter os deveres do casamento, contudo, somente o divórcio extingue todos os laços jurídicos do casamento e permite ao ex-cônjuge casar-se novamente.

    O artigo 694 CPC/2015 estabelece que, para os processos de família, deve-se priorizar pela solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a realização das sessões de mediação e conciliação, assim Rosa explana que

    o novel espírito do diploma processual civil de 2015 que, desde suas primeiras previsões, já asseverava que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (artigo 3 § 3º do CPC 2015), em relação ao processo de família não poderia ser diferente. (2017, p. 209).

    Grande alteração se deu na forma de citação do réu nos procedimentos de família, que, nos termos do artigo 695 CPC/2015, o mandado de citação não conterá cópia da petição inicial:

    Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694.
    § 1o O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.
    § 2o A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência.
    § 3o A citação será feita na pessoa do réu.
    § 4o Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos. (BRASIL, Código de Processo Civil, 2015, grifo nosso)

    Regra geral nos procedimentos de família, após o recebimento da petição inicial e, se houver, a tomada das providências referentes à tutela provisória, é a citação do réu para participação da audiência de mediação e conciliação.

    Para Neves (2016), a realização da audiência de mediação e conciliação não depende da vontade das partes, é obrigatória. Nos procedimentos comuns, tal audiência pode não ocorrer quando ambas as partes se opuserem a sua realização, no entanto, o silêncio do artigo 695 CPC/2015 permite a conclusão da obrigatoriedade para as ações de família.

    Nesta linha de inteleção, Rosa afirma que

    nas ações de família não se permite às partes renunciar, aprioristicamente, à realização da audiência de mediação e conciliação. Sequer havendo petição de ambos os contendores será possível a dispensa do ato. A intenção é clara: fazer com que as partes tenham contato com o mediador, de modo a arrefecer os ânimos e perceber as vantagens da solução consensual. (2017, p. 211).

    Neste sentido, o mandado de citação terá somente os dados necessários à realização da audiência de mediação e conciliação, não estando acompanhado da contrafé.

    Sabe-se que as petições iniciais relativas a direito de família, não raras vezes, são carregadas de ódio e ressentimentos que proferem ofensas à parte contrária no litígio.

    Para Conrado Paulino da Rosa (2017), a ideia da citação para audiência não conter cópia da peça vestibular dá-se para que o réu possa chegar com espírito mais colaborador na respectiva solenidade, assim pode-se obter maior êxito nas soluções alternativas dos conflitos.

    De nenhuma maneira o réu deixa de ter seu direito de conhecimento dos fatos, visto que a ele é permitido acessar, a qualquer tempo, as informações contidas na petição inicial, nos termos do próprio § 1º do artigo 695 CPC/2015.

    Parcela da doutrina critica tal decisão do legislador, pois, para Neves, tal procedimento

    cria apenas mais trabalho ao advogado do réu, que sem ter acesso à contrafé, que no caso não existirá, terá que se deslocar para a sede do juízo ou consultar os autos eletrônicos para tomar conhecimento da pretensão do autor. E assim o fará qualquer advogado minimamente diligente e realmente preocupado em se preparar para a conciliação e mediação. (2016, p. 1099).

    A citação ocorrerá na pessoa do réu com no mínimo quinze dias de antecedência da realização da audiência, na qual as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, nos termos do § 4º.

    Havendo acordo durante a respectiva audiência, se versar sobre interesses de incapazes, o Ministério Público deverá ser ouvido antes da homologação, se for o caso.

    Restando inexitosa a autocomposição, passarão a incidir as normas do procedimento comum, contando-se o prazo de quinze dias, a partir da data da audiência, mesmo que ausente o réu, para que apresente defesa, observado o artigo 335 CPC/2015, nos termos do artigo 697 CPC2015.

    Para as ações de divórcio ou dissolução de união estável, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBFAM aprovou o seguinte Enunciado:

    Enunciado 18. Nas ações de divórcio e de dissolução da união estável, a regra deve ser o julgamento parcial do mérito (art. 356 do Novo CPC), para que seja decretado o fim da conjugalidade, seguindo a demanda com a discussão de outros temas. (BRASIL. Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Enunciado 18. Enunciados. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/noticias/5819/IBDFAM+aprova+Enunciados>. Acesso em 29 abr. de 2018)

    Outrossim, sabe-se do reconhecimento do divórcio como exercício de um direito potestativo, não mais havendo necessidade de se discutir causas objetivas ou subjetivas para sua concretização.

    Desta forma, na ação de divórcio, não havendo acordo entre os litigantes, deverá o divórcio ser decretado e o processo seguir seu tramite normal quanto às demais questões.

    3.3 Das Ações de Família de Jurisdição Voluntária

    Estão disciplinadas na quarta seção do Capítulo XV do título III da parte especial as ações de divórcio e separação consensual, da extinção consensual da união estável e da alteração de regime de bens.

    3.3.1 Da Separação Consensual e a EC 66/2010

    Tema bastante polêmico é o instituto da separação judicial mantido pelo Novel Códex, que manteve referência expressa nos artigos 731 a 733 CPC/2015 e em diversos outros.

    Não obstante a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, que modificou o § 6º do artigo 226 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e criou o instituto do Divórcio Direto, a extinção ou não do instituto da Separação é objeto de grande discussão doutrinária.

    Parte da doutrina processualista defende a manutenção do instituto da Separação, nesta corrente encontra-se Donizetti, o qual defende

    que, a partir de 13 de julho de 2010, o divórcio deixou de depender de prévia separação, judicial ou de fato, admitindo-se, pois, que seja imediato. Isso não significa, no entanto, que o casal não possa optar, antes de pedir o divórcio, pela separação. Em conclusão, a sociedade conjugal termina (art. 1.571 do CC): com a morte de um dos cônjuges; com a declaração de nulidade ou anulação do casamento; com a separação judicial; com o divórcio. Esse foi, inclusive, o entendimento que prevaleceu na nova lei processual. É que o novo art. 693 do CPC/2015 inclui a separação contenciosa como “ação de família”, contrariando o posicionamento doutrinário no sentido de que a Emenda Constitucional nº 66 teria acabado com esse instituto. Com a nova redação resta clara a possibilidade de opção entre o desfazimento imediato do vínculo matrimonial por meio do divórcio e a ultimação apenas da sociedade conjugal por meio da separação. (2017, p. 1047).

    Entretanto, tal questão é objeto de discussão de civilistas e não de processualistas. Neste sentido esclarece Neves que não tem a intenção, no momento, de se posicionar a respeito do tema, contudo,

    sendo notória a divergência doutrinária e jurisprudencial a respeito da manutenção da separação consensual em nosso sistema jurídico após a mudança de redação do art. 226, § 6º, da CF. Entretanto me interessa a impropriedade e inadequação técnica com que vem sendo conduzida a discussão a respeito da manutenção do procedimento de separação judicial consensual no Novo Código de Processo Civil. (2016, p. 1099).

    Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu o tema, desta forma, a manutenção da Separação no Novo Caderno Processual foi positiva, porquanto, se por um lado, declarado pelo STF que a EC 66/2010 não aboliu tal instituto, estará o sistema processual apto a lidar com as respectivas questões, por outro, declarada sua abolição, aplicar-se á o dispositivo apenas ao divórcio, à alteração do regime de bens do matrimônio e à extinção consensual da união estável.

    3.3.2 Do Divórcio e da Extinção Consensuais de União Estável

    O artigo 731 do Novo CPC prevê que

    a homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
    I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
    II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
    III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
    IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.
    Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658. (BRASIL, Código de Processo Civil, 2015)

    Restando acordada entre os envolvidos a decisão de divorciar-se, ou de extinguir a União Estável (artigo 732 CPC), deve-se requerer, por meio de petição assinada por todos os envolvidos, para ser homologada pelo juiz, e, no caso de não acordarem sobre a partilha dos bens, esta poderá ser realizada posteriormente a homologação.

    Destaca-se que a exigência da assinatura de todos os envolvidos é requisito formal específico desse tipo de ação, pois, para comprovação cabal de concordância de ambos com a separação ou divórcio, não basta somente a assinatura do advogado, mesmo que tenha procuração dos cônjuges.

    Não há mais a figura da audiência de ratificação para ouvir os integrantes do relacionamento que se finda, porquanto desde o advento da Lei 11.441/2007, a intenção é facilitar e desburocratizar a dissolução do vínculo conjugal, dado que, a demora trará dissabores e danos emocionais desnecessários.

    A exigência contida no CPC de 1973 para reconhecimento de firma das respectivas assinaturas já não mais vigora neste novo ordenamento processual.

    Nas palavras de Rosa

    a peça vestibular deverá ser instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial, se houver. Considerando que existe o acordo total entre os divorciandos, eles deverão dispor nessa oportunidade: (I) as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; (II) as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; (III) o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e (IV) o valor da contribuição para criar e educar os filhos. (2017, p. 212).

    Disposições relativas à descrição e a partilha dos bens comuns não são requisitos indispensáveis, visto que o parágrafo único do artigo 731 CPC/2015 prevê de forma expressa que a partilha poderá ser realizada depois da separação judicial, por meio de ação autônoma.

    Nos termos do artigo 732 CPC/2015, aplicam-se ao processo de homologação da extinção consensual de união estável as disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou de separação consensuais.

    3.3.3 Da Alteração do Regime de Bens

    Apesar de previsão no Código Civil, o tratamento instrumental da alteração do regime de bens é novidade trazida pelo Novo Caderno Processual.

    O Código Civil, em seu artigo 1.639, § 2º, admite a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

    No momento da celebração do casamento, muitos casais não optam pela escolha do regime de bens, prevalecendo-se, em regra, o regime da comunhão parcial de bens.

    Ocorre que, no decorrer da vida conjugal, podem surgir motivos para modificação, seja por obstáculos decorrentes das restrições advindas da administração de patrimônio em comum, seja pelo fortalecimento dos vínculos familiares e certezas afetivas quando sedimentado o relacionamento conjugal.

    A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC divulgou, com base em sua central de dados, que no país, entre os anos de 2006 e 2016, o número de pactos antenupciais aumentou 110%.

    Atendendo esta realidade, o novel códex utilizou-se da seguinte redação para regular a modificação:

    Art. 734. A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros.
    § 1o Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital.
    § 2o Os cônjuges, na petição inicial ou em petição avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulgação da alteração do regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros.
    § 3o Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. (BRASIL, Código de Processo Civil, 2015, art. 732)

    Dessa forma, devem os interessados na alteração do regime de bens do casamento provocar o Poder Judiciário, por meio de petição assinada por ambos requerentes, a qual deverá conter as razões que justifiquem o requerido. Tal exigência, na verdade, não tem por escopo exigir dos cônjuges a explanação de justificativas exageradas ou provas concretas do prejuízo da manutenção do regime de bens originário, dado que tal invadiria indevidamente a intimidade e a vida privada dos consortes.

    Recebida a inicial determinará o magistrado à intimação do Ministério Público e a publicação de edital para divulgar a modificação pretendida a terceiros possivelmente interessados, que perdurará publicado, por não menos que trinta dias.

    A intervenção do Parquet se dará de modo a observar os seguintes aspectos: assegurar a fiel observância das regras do Código Civil relativas ao direito de família, tutelar o interesse público ou social evitando fraudes por meio da alteração do regime de bens, bem como verificar a efetiva existência de manifestação livre e consciente de vontade das partes.

    Não havendo óbices ao acolhimento do pedido de alteração, determinará o magistrado à expedição de mandado de averbação ao respectivo cartório de registro civil, de imóveis, de notas que por ventura tenha lavrado o pacto anterior, e, caso algum dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

    3.4 Do Foro da Residência da Mulher

    Apesar da Constituição da Republica Federativa do Brasil estabelecer isonomia de direitos e deveres entre os cônjuges, o antigo código contemplava ser competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento, nos termos do artigo 100, I do CPC de 1973.

    Tema bastante polêmico, decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário RE 227114 SP, por unanimidade, que o foro especial para a mulher nas respectivas ações não ofende ao princípio da isonomia:

    DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 100, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. , I E ART. 226, § 5º DA CF/88. RECEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O inciso I do artigo 100 do Código de Processo Civil, com redação dada pela lei 6.515/1977, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O foro especial para a mulher nas ações de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio não ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges. Recurso extraordinário desprovido. (STF: RE 227114 SP, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 22/11/2011, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 15-02-2012 PUBLIC 16-02-2012)

    Questão superada no Novo Código Processual Civil, visto que em seu artigo 53 estabelece que:

    Art. 53. É competente o foro:
    I - para ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
    a) De domicílio do guardião de filho incapaz;
    b) Do ultimo domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
    c) De domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal. (BRASIL, Código de Processo Civil, 2015)

    Neste sentido, será competente o foro do domicílio do guardião do filho incapaz para os processos de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável. Não havendo filho incapaz, a competência será do foro do último domicílio do casal, e, caso nenhuma das partes resida no lugar do último domicílio comum, incidirá a regra geral, sendo competente o foro do domicílio do requerido.

    Tratando-se de filho incapaz e guarda compartilhada, serão competentes concorrentemente os domicílios de ambos os cônjuges.

    Para Neves,

    a preferência do legislador foi adotar regras que se afastaram completamente da hipossuficiência da mulher, que não terá em seu favor nem mesmo a presunção relativa nesse sentido, até porque ser ou não hipossuficiente perdeu qualquer relevância para fins de fixação de competência. (2016, p. 75).

    Desse modo, entendeu o legislador, por bem, criar duas regras, uma no caso da existência de filho incapaz e outra para o caso de sua inexistência.

    4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

    O presente estudo procurou realizar um exame na Lei 13.105 de 16 de março de 2015, Novo Código de Processo Civil, a fim de demonstrar quais foram as inovações trazidas à área do Direito de Família.

    Nesta senda, constatou-se que o Novel Códex está arraigado na Constituição da Republica Federativa do Brasil, ratificando seus princípios, em busca de um processo justo e efetivo que só poderá ser, com a implementação dos métodos que permitam que as garantias fundamentais sejam cumpridas de forma plena, possibilitando a todos o concreto acesso à justiça, para o alcance de uma ordem jurídica justa e de qualidade.

    Dessa forma, o Novo Caderno Processual está focado na aplicação dos Princípios Constitucionais, bem como na solução consensual dos conflitos, sobretudo quando se trata de ações de família. Nesse sentido, dá ordens expressa a todos os integrantes do processo para estimulem a busca pela solução consensual da controvérsia, seja pela mediação, conciliação ou, até mesmo, pela arbitragem.

    REFERÊNCIAS

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    BRASIL. Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial[da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 17 mar. 2015a. Seção 1. p. 1. Disponível em <https://goo.gl/6b0EbE>. Acesso em: 1º fev. 2017.

    CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro: 3. ed. São Paulo: Atlas, 2017.

    DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento: 19. ed. Salvador: Juspodivm, 2017.

    DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil : 20. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.

    GAGLIANO, Pablo Stolze. PAMPLONA FILHO, Rodrigo. Manual de direito civil: volume único. São Paulo: Saraiva, 2017.

    GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado: 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2017. (EPUB)

    MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional:5ªed. rev. ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2017.

    MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional: 27 ed. São Paulo: Atlas, 2011.

    NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume único: 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016.

    ______. Novo Código de Processo Civil comentado. Salvador: Juspodivm, 2016.

    ROSA, Conrado Paulino da. Curso de direito de família contemporâneo: 2ª ed. ver. e atual. Salvador: Juspodvim, 2016.

    TARTUCE, Flávio. Impactos do novo CPC no Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.

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